Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-CMC nº 984, de 08 de setembro de 1982
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ANISTIA DE ACESSÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de setembro de 1982
- Número
- 984
- Publicação
- 8 de setembro de 1982
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre concessão de prazo para recolhimeno de créditos tributários
- anistia de acessórios de créditos tributários e dá outras providências