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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-CMC nº 984, de 08 de setembro de 1982

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ANISTIA DE ACESSÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de setembro de 1982
Número
984
Publicação
8 de setembro de 1982
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de prazo para recolhimeno de créditos tributários
  • anistia de acessórios de créditos tributários e dá outras providências