Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS, COM SEDE EM BRASÍLIA, PARA OS FINS QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 979, de 29 de julho de 1982DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 968, DE 23 DE JUNHO DE 1982
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.