Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 949, de 30 de dezembro de 1981
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ANISTIA DE ACESSÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de dezembro de 1981
- Número
- 949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de créditos tributários
- anistia de acessórios de créditos tributários e dá outras providências