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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 920, de 30 de setembro de 1981

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ANISTIA DE ACESSÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS

Data
30 de setembro de 1981
Número
920
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de créditos tributários
  • anistia de acessórios de créditos tributários e dá outras providênicas