Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 897, de 07 de abril de 1981
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de abril de 1981
- Número
- 897
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de taxa de licença e localização e funcionamento e dá outras providências