Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 896, de 07 de abril de 1981
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ANISTIA DE ACESSÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de abril de 1981
- Número
- 896
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento de créditos tributários
- anistia de acessórios de créditos tributários e dá outras providências