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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 862, de 03 de março de 1980

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ISENTAR EX-COMBATENTES DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL

Data
3 de março de 1980
Número
862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo isentar ex-combatentes dos impostos predial e territorial