Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 862, de 03 de março de 1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ISENTAR EX-COMBATENTES DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL
- Data
- 3 de março de 1980
- Número
- 862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo isentar ex-combatentes dos impostos predial e territorial