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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 857, de 04 de fevereiro de 1980

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA

Data
4 de fevereiro de 1980
Número
857
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública a entidade que menciona