Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPSA PARA O EXERCÍCIO DE 1979
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 847, de 03 de outubro de 1979MODIFICA A LETRA “B”, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 29/11/78
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.