Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 817, de 29 de novembro de 1978
INSTITUI A RESERVA DE CONTIGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
- Data
- 29 de novembro de 1978
- Número
- 817
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a reserva de contigência nos orçamentos do município