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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 812, de 10 de outubro de 1978

AUTORIZA AQUISIÇÃO, PERMUTA OU DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO SR. ANTÔNIO FAUSTINO E A INDENIZAR CASA RESIDENCIAL

Data
10 de outubro de 1978
Número
812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza aquisição
  • permuta ou desapropriação de uma área de terreno pertencente ao sr. antônio faustino e a indenizar casa residencial