Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 812, de 10 de outubro de 1978
AUTORIZA AQUISIÇÃO, PERMUTA OU DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO SR. ANTÔNIO FAUSTINO E A INDENIZAR CASA RESIDENCIAL
- Data
- 10 de outubro de 1978
- Número
- 812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza aquisição
- permuta ou desapropriação de uma área de terreno pertencente ao sr. antônio faustino e a indenizar casa residencial