Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 807, de 03 de agosto de 1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS
- Data
- 3 de agosto de 1978
- Número
- 807
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- abre crédito especial para desapropriação de áreas de terrenos e respectivas benfeitorias
- destinados a construção de reservatórios