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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 807, de 03 de agosto de 1978

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS

Data
3 de agosto de 1978
Número
807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abre crédito especial para desapropriação de áreas de terrenos e respectivas benfeitorias
  • destinados a construção de reservatórios