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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 805, de 05 de julho de 1978

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA – GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA LOCAÇÃO DE UMA CASA RESIDENCIAL DESTINADA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA

Data
5 de julho de 1978
Número
805
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre celebração de convênio com a procuradoria &#8211
  • geral do estado de minas gerais para locação de uma casa residencial destinada ao promotor de justiça