Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 803, de 21 de junho de 1978
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DO FORUM DA COMARCA
- Data
- 21 de junho de 1978
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza doação de uma área de terreno ao estado de minas gerais
- para a construção do forum da comarca