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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 803, de 21 de junho de 1978

AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DO FORUM DA COMARCA

Data
21 de junho de 1978
Número
803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza doação de uma área de terreno ao estado de minas gerais
  • para a construção do forum da comarca