Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PARA LOCAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O FORUM DA COMARCA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 811, de 27 de setembro de 1978MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 801, DE 31/05/78
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.