Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 794, de 01 de fevereiro de 1978
AUTORIZA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS PELAS ENCHENTES
- Data
- 1 de fevereiro de 1978
- Número
- 794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza ressarcimento de prejuízos pelas enchentes