Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 794, de 01 de fevereiro de 1978

AUTORIZA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS PELAS ENCHENTES

Data
1 de fevereiro de 1978
Número
794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ressarcimento de prejuízos pelas enchentes