Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 827, de 28 de dezembro de 1978ALTERA ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E TAXA D LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ARTIGOS 28, 34 E 36, DA LEI 791, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977 E ALTERA O ARTIGO 111 DA MESMA LEI, EM SEU § ÚNICO; ATUALIZA O VALOR DE REFERÊNCIA E ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 114
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 856, de 31 de dezembro de 1979ALTERA ALÍQUOTAS DE ISSQN, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA, CRIA CAPÍTULOS 5º E 6º NO TÍTULO XI DA LEI Nº 791, DE 31/12/1977, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 827, DE 28/12/1978, ALTERANDO OS ARTIGOS 8, 13, 28, 34, 36; DANDO NOVA NUMERAÇÃO AOS ARTIGOS 108 E SEGUINTES; ATUALIZA O VALOR DE REFERÊNCIA, INSERE DÍVIDA ATIVA E CERTIDÃO NEGATIVA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.