Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CRIA PRÊMIO-INCENTIVO AO PESSOAL REGIDO PELA C.L.T.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.643, de 18 de julho de 1989DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 745, DE 28/12/76
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.