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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 744, de 28 de dezembro de 1976

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO, COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA RURAL

Data
28 de dezembro de 1976
Número
744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a prefeitura municipal a receber por instrumento particular de comodato
  • com a companhia siderúrgica nacional
  • área de terreno para construção de escola rural