Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 0.711
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 711, de 19 de julho de 1976AUTORIZA CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.