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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 706, de 12 de julho de 1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS E A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO

Data
12 de julho de 1976
Número
706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a assinar convênio com a secretaria de estado da educação de minas gerais e a comissão de construção
  • ampliação e reconstrução dos prédios escolares do estado