Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 706, de 12 de julho de 1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS E A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO
- Data
- 12 de julho de 1976
- Número
- 706
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a assinar convênio com a secretaria de estado da educação de minas gerais e a comissão de construção
- ampliação e reconstrução dos prédios escolares do estado