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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 692, de 28 de maio de 1976

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS

Data
28 de maio de 1976
Número
692
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza doação de área de terreno ao estado de minas gerais