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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 679, de 12 de abril de 1976

AUTORIZA E FIXA PREÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO FÓRUM

Data
12 de abril de 1976
Número
679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza e fixa preços de locação de imóvel para funcionamento do fórum