Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 675, de 29 de março de 1976
AUTORIZA CEDER PENA D`ÁGUA E A ISENTAR DE PAGAMENTO DE TARIFA
- Data
- 29 de março de 1976
- Número
- 675
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza ceder pena d`água e a isentar de pagamento de tarifa