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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 675, de 29 de março de 1976

AUTORIZA CEDER PENA D`ÁGUA E A ISENTAR DE PAGAMENTO DE TARIFA

Data
29 de março de 1976
Número
675
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ceder pena d`água e a isentar de pagamento de tarifa