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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 664, de 22 de janeiro de 1976

ESTABELECE PENSÃO E AUXILIO RECLUSÃO DOS BENEFÍCIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Data
22 de janeiro de 1976
Número
664
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece pensão e auxilio reclusão dos benefíciários dos funcionários públicos municipais