Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 664, de 22 de janeiro de 1976
ESTABELECE PENSÃO E AUXILIO RECLUSÃO DOS BENEFÍCIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
- Data
- 22 de janeiro de 1976
- Número
- 664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece pensão e auxilio reclusão dos benefíciários dos funcionários públicos municipais