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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 642, de 17 de julho de 1975

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS

Data
17 de julho de 1975
Número
642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza doação de área de terreno ao estado de minas gerais