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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 639, de 17 de junho de 1975

AUTORIZA AO EXECUTIVO A DAR PRAZO E PARCELAR DÍVIDA PÚBLICA, SEM MULTAS E SEM JUROS

Data
17 de junho de 1975
Número
639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ao executivo a dar prazo e parcelar dívida pública
  • sem multas e sem juros