Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 639, de 17 de junho de 1975
AUTORIZA AO EXECUTIVO A DAR PRAZO E PARCELAR DÍVIDA PÚBLICA, SEM MULTAS E SEM JUROS
- Data
- 17 de junho de 1975
- Número
- 639
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza ao executivo a dar prazo e parcelar dívida pública
- sem multas e sem juros