Câmara Municipal de Congonhas (MG)
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 648, de 25 de agosto de 1975MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 17 DE JULHO DE 1975
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.