Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 633, de 10 de março de 1975
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À VIÚVA E FILHOS DE EX-FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
- Data
- 10 de março de 1975
- Número
- 633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a concessão de pensão à viúva e filhos de ex-funcionário municipal