Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 613, de 29 de outubro de 1974
AUTORIZA CEDER PENAS D’ÁGUA E A ISENTAR DE PAGAMENTO DA TARIFA
- Data
- 29 de outubro de 1974
- Número
- 613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza ceder penas d’
- água e a isentar de pagamento da tarifa