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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 613, de 29 de outubro de 1974

AUTORIZA CEDER PENAS D’ÁGUA E A ISENTAR DE PAGAMENTO DA TARIFA

Data
29 de outubro de 1974
Número
613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ceder penas d&#8217
  • água e a isentar de pagamento da tarifa