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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 604, de 06 de maio de 1974

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADE MUNICIPAL

Data
6 de maio de 1974
Número
604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a declaração de utilidade pública de entidade municipal