Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 593, de 01 de março de 1974
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE UMA ÁREA DE TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA RURAL
- Data
- 1 de março de 1974
- Número
- 593
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a prefeitura municipal a receber por instrumento particular
- compromisso de cessão de direitos de uma área de terreno
- para construção de escola rural