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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 593, de 01 de março de 1974

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE UMA ÁREA DE TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA RURAL

Data
1 de março de 1974
Número
593
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a prefeitura municipal a receber por instrumento particular
  • compromisso de cessão de direitos de uma área de terreno
  • para construção de escola rural