Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CONCEDE UM ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AOS SERVIDORES EM REGIME ESTABELECIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 597, de 18 de abril de 1974MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 15 DE JANEIRO DE 1974.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.