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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 581, de 30 de novembro de 1973

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO RESIDENCIAL, COM PREVISÃO PARA CENTO E CINQÜENTA UNIDADES

Data
30 de novembro de 1973
Número
581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza desapropriação de terreno para construção de um núcleo residencial
  • com previsão para cento e cinqüenta unidades