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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 554, de 29 de janeiro de 1973

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Data
29 de janeiro de 1973
Número
554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece prazo para pagamento
  • sem multa
  • de débitos tributários