Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 554, de 29 de janeiro de 1973
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
- Data
- 29 de janeiro de 1973
- Número
- 554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece prazo para pagamento
- sem multa
- de débitos tributários