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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 553, de 29 de janeiro de 1973

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO JÁ EXISTENTES OU SUPERIORES A SEREM CRIADOS

Data
29 de janeiro de 1973
Número
553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a aquisição ou desapropriação de imóvel
  • para construção de estabelecimentos de ensino médio já existentes ou superiores a serem criados