Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 543, de 01 de novembro de 1972
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E CASA POR UTILIDADE PÚBLICA, PARA ABERTURA DE RUA
- Data
- 1 de novembro de 1972
- Número
- 543
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza desapropriação de terreno e casa por utilidade pública
- para abertura de rua