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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 543, de 01 de novembro de 1972

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E CASA POR UTILIDADE PÚBLICA, PARA ABERTURA DE RUA

Data
1 de novembro de 1972
Número
543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza desapropriação de terreno e casa por utilidade pública
  • para abertura de rua