Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 542, de 01 de novembro de 1972MODIFICA A LEI Nº 521, DE 25 DE MAIO DE 1972, EM SEUS ARTIGOS 1º, 2º E 3
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.