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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 501, de 08 de setembro de 1971

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SOBRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de setembro de 1971
Número
501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a secretaria da receita federal
  • sobre crédito adicional e dá outras providências