Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 501, de 08 de setembro de 1971
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SOBRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de setembro de 1971
- Número
- 501
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a secretaria da receita federal
- sobre crédito adicional e dá outras providências