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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 450, de 19 de agosto de 1968

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, EM CONVÊNIO OU CONTRATOS DE FINANCIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB-MG

Data
19 de agosto de 1968
Número
450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a assumir obrigações perante o banco nacional de habitação
  • em convênio ou contratos de financimento para construção de unidades residenciais pela companhia de habitação do estado de minas gerais cohab-mg