Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 450, de 19 de agosto de 1968
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, EM CONVÊNIO OU CONTRATOS DE FINANCIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB-MG
- Data
- 19 de agosto de 1968
- Número
- 450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o prefeito municipal a assumir obrigações perante o banco nacional de habitação
- em convênio ou contratos de financimento para construção de unidades residenciais pela companhia de habitação do estado de minas gerais cohab-mg