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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 437, de 03 de maio de 1968

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO PRÉDIO E TERRENO DA MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARIANA NESTA CIDADE, ONDE FUNCIONAM OS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SECUNDÁRIO

Data
3 de maio de 1968
Número
437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a receber em doação prédio e terreno da mitra arquidiocesana de mariana nesta cidade
  • onde funcionam os estabelecimentos municipais de nível secundário