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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 406, de 23 de maio de 1967

DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO, AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

Data
23 de maio de 1967
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre aceitação
  • aquisição ou desapropriação de imóvel