Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 406, de 23 de maio de 1967
DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO, AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
- Data
- 23 de maio de 1967
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre aceitação
- aquisição ou desapropriação de imóvel