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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 349, de 28 de novembro de 1963

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ANUIDADE ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA MUNICIPALIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de novembro de 1963
Número
349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a isenção de anuidade escolar nos estabelecimentos de ensino da municipalidade e contém outras providências