Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 349, de 28 de novembro de 1963
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ANUIDADE ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA MUNICIPALIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de novembro de 1963
- Número
- 349
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a isenção de anuidade escolar nos estabelecimentos de ensino da municipalidade e contém outras providências