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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 345, de 02 de setembro de 1963

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de setembro de 1963
Número
345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências