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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 330, de 03 de novembro de 1962

AUTORIZA ELEVAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE TERRENOS E PRÉDIOS URBANOS

Data
3 de novembro de 1962
Número
330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza elevação de tributos sobre terrenos e prédios urbanos