Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 330, de 03 de novembro de 1962
AUTORIZA ELEVAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE TERRENOS E PRÉDIOS URBANOS
- Data
- 3 de novembro de 1962
- Número
- 330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza elevação de tributos sobre terrenos e prédios urbanos