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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 327, de 03 de novembro de 1962

DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO

Data
3 de novembro de 1962
Número
327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo município
  • o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo município