Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 320, de 15 de junho de 1962
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 15 de junho de 1962
- Número
- 320
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providências