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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 307, de 24 de abril de 1962

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de abril de 1962
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providências