Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 307, de 24 de abril de 1962
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de abril de 1962
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providências