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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 304, de 28 de fevereiro de 1962

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

Data
28 de fevereiro de 1962
Número
304
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre aquisição ou desapropriação de imóvel