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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 296, de 05 de fevereiro de 1962

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E SUA DOAÇÃO AO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS

Data
5 de fevereiro de 1962
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a desapropriação de terreno e sua doação ao departamento dos correios e telégrafos